Bitcoin em casas de apostas: a licença do SRIJ vem primeiro

Updated Novembro 2026

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O bitcoin não figura em nenhuma regra portuguesa sobre pagamentos: quem opera com licença do SRIJ é que decide o que aceita.

29 de Outubro, 2026 — Glossary atualizado a 19 de outubro de 2026 e consulta à lista de entidades licenciadas do SRIJ.

O que a lei portuguesa exige antes da carteira

Uma casa de apostas que aceita jogadores em Portugal não precisa de autorização nenhuma para isso. Precisa, sim, de uma licença na categoria certa, e essa licença tem nome, número e registo público. A conversão entre o «apostas desportivas à cota» e o resto do sistema é simples de enunciar: cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1)), e as apostas desportivas à cota têm regime próprio, distinto do casino e dos jogos sociais do Estado.

Uma licença estrangeira não vale cá. O art. 9.º n.º 3 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) — o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril — é explícito quanto a isso, e a leitura prática que daí resulta é simples: um site com licença-em-outro-país não se torna legal em Portugal por ter «.pt» no nome de domínio. O que a lei exige é o contrário disso. O domínio tem de ser effectivamente português (art. 28.º n.º 1)) e, quando o acesso vem de cá, tem de ser redireccionado para o site sob jurisdição nacional. No rodapé do sitelicensed situa-se o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º) — uma obrigação que, por si só, não prova nada: pode ser copiada. A prova está na lista.

Quem concede, suspende e revoga é o SRIJ, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, com a comissão de jogos. É o SRIJ que emite regulamentos, instrui e decide os processos de contraordenação, e é ele que mantém dois registos decisivos: o das entidades licenciadas e o dos jogadores autoexcluídos ou impedidos judicialmente (art. 47.º).

O registo público como teste único

A lista «Entidades licenciadas», com 19 marcas registadas, é o teste. Não há outro lugar onde a pergunta «esta casa tem licença em Portugal?» receba resposta. Uma posição numa comparação, um anúncio, um selo de «seguro» desenhado para parecer oficial — nada disso substitui uma linha na lista.

A fotografia de 19 de outubro de 2026 vale mais do que qualquer catálogo: 13 das marcas registradas detêm a licença de apostas desportivas à cota, das quais 10 em atividade e 3 suspensas a pedido da própria entidade. Uma suspensão é uma pausa voluntária. Não é revogação, não é saída do sistema, não é o mesmo que estar fora dele. As restantes seis marcas da lista têm licença de casino, e uma licença de casino não diz absolutamente nada sobre a componente de apostas.

O reverso da lista é tão informativo como a lista. Nomes que aparecem com frequência em buscas de páginas de apostas não constam dela. Isso não é interpretação: é leitura direta do registo.

Uma nuance da lei de 30 de julho de 2026 merece nota. Duas entidades — a Retabet e a Vincino, esta última operada pela Play Jogo Limited — passaram a constar como autorizadas a explorar jogos e apostas online, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. O registo muda; qualquer afirmação sobre quem está ou não licenciado envelhece. É a razão pela qual uma resposta baseada numa lista consultada meses atrás vale pouco.

O campo de jogos é fechado

A lista de modalidades e competições do SRIJ, actualizada a 9 de outubro de 2026, é fechada. Só se pode apostar sobre as modalidades, competições e eventos que constam dela (art. 5.º n.º 5), e a lista não é só uma lista de.desportos: por modalidade, fixa os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado admitidos. Tudo o que dela esteja fora não é licenseado, não por estar proibido, mas por não constar.

As apostas em direto são permitidas, dentro do que a lista marca para cada mercado. No futebol, por exemplo, o «próximo marcador» e os mercados do prolongamento e dos penalties são exclusivos de direto; o «pontapé de saída» é exclusivo de pré-evento; o 1X2, os golos, os cantos, o handicap, o resultado exacto e o primeiro marcador admitem os dois momentos; e os mercados rápidos de «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos.

Entre as modalidades listadas contam-se andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia e os Jogos Olímpicos. E-sports e desportos virtuais não constam. Não constam — repete-se porque a diferença importa. Quem escreve «proibido por lei» para e-sports está a dizer mais do que a fonte diz.

Há ainda duas proibições que não dependem da lista. Apostas sobre eventos, testes ou competições abaixo do escalão sénior estão vedadas (art. 5.º n.º 6) — a expressão é «escalões de formação», e o regime é igual para todos. E quem possa influenciar um resultado, seja treinador, árbitro, agente ou atleta, não pode apostar em eventos aos quais esteja ligado (art. 6.º i)).

Pagamento: a conta tem de ter nome

A parte do RJO que mais incomoda quem chega do mundo cripto é a dos pagamentos, e ela não tem nada de opcional. O registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador (art. 37.º, 38.º, 40.º, 42.º). Os levantamentos vão apenas para essa conta. Os instrumentos de pagamento são electrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados, e identificam o pagador. Um operador não pode fazer empréstimos a um jogador. Não existe jogo anónimo.

Duas conclusões, uma confortável e outra não. A confortável: nada disto é um detalhe de sistema que se contorne com um intermediário. A outra é a seguinte: o RJO não contém uma linha sobre carteiras de criptomonedas, e essa ausência é um facto a reler com calma, porque a leitura fácil — «logo, a crip­to é proibida» — é tão errada como a simétrica.

Jogo responsável: limites que o jogador define, não a lei

A lei portuguesa não fixa um tecto em euros para depósito, aposta ou perda. Não há valor máximo legal, nem mínimo. O que a lei exige é outra coisa, mais útil e mais difícil de apply: um mecanismo. O plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os valores depositados e as apostas realizadas — o SRIJ refere pelo menos um limite diário, semanal ou mensal —, válido apenas no operador onde foi definido. Os limites que o jogador fixa contam também os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017).

A consequência prática é que o tecto do teaseu é aquele que o jogador escolhe, e que a pergunta útil não é «qual é o limite legal?» (essa resposta não existe) mas «qual é o limite que eu consigo não ultrapassar quando o resultado correr mal?».

A autoexclusão (art. 39.º) tem duas faces, e usá-las corretamente decide quanto uma pausa custa. Feita no site de um operador, abrange esse site. Feita na plataforma do SRIJ, abrange todos os sites licenciados. O período mínimo é de três meses, até uma data escolhida ou por prazo indeterminado; encerrar ou encurtar a exclusão só produz efeitos um mês depois da comunicação. Uma exclusão por prazo fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma por prazo indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Ninguém abre conta durante uma exclusão.

A «proibição» é outra coisa e nunca se funde com a autoexclusão online: é a entrada nas salas de casino físicos.

Ajuda: Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis, 10:00–18:00, gratuita e confidencial.

O registo nacional e quem não está nele

Um registo que não cobre os sites não licenciados é um registo com um buraco, e o buraco tem forma: os sites em offshore que aceitam jogadores portugueses existem, aparecem em resultados de busca e trazem extensões com ponto e nome de outro país. Nenhum deles está licenciado em Portugal. Um jogador nesse site não tem protecção legal nem acesso às ferramentas de protecção dos operadores licenciados.

Bitcoin, o que ele é e por que isso muda a conversa

O Bitcoin nasceu de um texto de 31 de outubro de 2008. «Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System», assinado pelo pseudónimo Satoshi Nakamoto, foi divulgado numa lista de correio de criptografia nessa data. Nove dias depois de a rede ser criada, a primeira transação ocorreu: Hal Finney recebeu dez bitcoins enviados pelo próprio autor do texto.

A rede nasceu a 3 de janeiro de 2009, quando Nakamoto minerou o bloco inicial da cadeia, conhecido como bloco génesis. O bloco inicial traz uma mensagem que ninguém escolheu como decorativa: «The Words 03/Jan/2009 Chancellor on brink of second bailout for banks». Lida como comentário ao sistema financeiro, é mais um testemunho de que o objectivo declarado era outro.

O funcionamento não é a parte plagiarism. O Bitcoin usa prova de trabalho (proof of work) com o algoritmo SHA-256, e o processo de validação chama-se mineração. Em média cria-se um novo bloco a cada 10 minutos, e a dificuldade é recalibrada a cada 2 016 blocos, cerca de duas semanas. A oferta tem tecto: 21 milhões de unidades. A recompensa por bloco baixa a metade de 210 000 em 210 000 blocos, e desde 19 de abril de 2024 é de 3,125 bitcoins. A emissão total deverá concluir-se por volta de 2140.

São factos que explicam por que o bitcoin não é só «um método de pagamento»: é um activo com oferta programada e com um registo público e permanente. E é essa combinação que cria dois problemas específicos, estranhos ao sistema bancário tradicional. O primeiro é a rastreabilidade. Nenhum banco abre uma conta em nome de Nobody; a carteira do Bitcoin, por desenho, liga movimentos a endereços que podem ou não ter identidade associates, e a operação pode happening em Mixing services.

O segundo é o reverso do primeiro: pseudonymidade não é anonimato. O registo é público e isso significa que um movimiento errado não se apaga. Num banco, um erro de transferência pode ser revertido numa chamada. Numa blockchain, a transação fica.

A fronteira fiscal do bitcoin

O folheto da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre criptoativos cita o Bitcoin como exemplo de criptomoeda em alta no mercado, ao lado de Ether, Ripple e Litecoin. Em termos de IRS, a posição do folheto é que as mais-valias positivas com criptoativos que não estejam excluídas de tributação são tributadas à taxa autónoma de 28 %, com opção de englobamento na declaração anual; e que os ganhos e perdas com a alienação de criptoativos que não sejam valores mobiliários, detidos por um período igual ou superior a 365 dias, estão excluídos.

O bitcoin é usado como aposta, não como investimento: entra-se e sai-se. O prazo de 365 dias é o tempo que uma carteira aberta ao jogo não cumpre. É por aqui que a fiscalização do cripto se liga directamente ao tema — e que a pergunta «quanto vou pagar no IRS se este bitcoin me der lucro?» tem de ser respondida por um contador, não por um gráfico de preços.

Oito casas de apostas com licença, lado a lado

Nenhuma das oito marcas seguintes aparece indicada por aceitarem bitcoin nos termos que a ficha disponível permite confirmar. Isso não é uma ausência de dados: é um resultado. Uma casa com licença SRIJ, sujeita a registo com NIF e a conta de pagamento com nome, e cujos levantamentos têm de seguir para essa conta, é uma instituição cujo desenho impede o anonimato. A criptoanfitrião que efectua o depósito faz-no em nome próprio e liberta euros contra a referência do pagamento. Se o site mostrar a chave da carteira, isso descreve a mecânica do método — não um serviço anónimo, nem uma solução de privacidade.

O que a comparação mostra, então, é a diferença entre o que a lei impõe a todos e o que cada operador escolhe oferecer. Um método de pagamento que um aceita, o que outro recusa, e os limites que cada um publica.

O que os termos revelam sobre cada política

Uma casa de apostas que qu{I}ser criptofavorável struggle. Um operador com SRIJ não pode receber bitcoin sem um utter desanonimato do pagador, sem conta de pagamento identificada e sem o dinheiro a chegar à conta certa. Pode aceitar bitcoin como quem aceita PayPal: identificando a conta, ligando o depósito a uma referência, creditando em euros, e devolvendo por transferência. É isso, e só isso, que a palavra «crypto» cobre numa casa com licença.

O que os termos também mostram é outra coisa, não menos reveladora. Três das oito fichas que temos dizem algo sobre limites, sobre autoexclusão ou sobre verificação — a LeBull remete directamente o jogador à autoexclusão do SRIJ e recomenda limites de tempo e de valor; a Placard publica ferramentas de limite de apostas, depósitos e perdas e um mínimo de autoexclusão de três meses; e o facto mais revelador é o da Solverde, cujo depósito em cripto está indisponível no primeiro depósito — uma regra que, leia-se como quiser, é uma machine de verificação de cliente.

O bloqueio a nível do cartão é uma condição de verificação de identidade, não uma condição comercial.

Cada uma tem o seu rosto. A bwin assenta no método que muda: MB WAY entra com um mínimo de 5 €, instantâneo, mas tem prazo de confirmação de 4 minutos na aplicação e está fora dos levantamentos. A ESC Online constrói-se sobre freebets de 10 € desbloqueadas por cada 10 € apostados a cotas de 2,00 ou superiores, com ganhos pagos em dinheiro real. A Betano escalona: quatro etapas até 250 €, terminando numa aposta sem risco até 100 €. A Betclic é a casa das funções de gestão de aposta — Cash Out, FastBet, Multiboost —, um conjunto que nada tem a ver com meios de pagamento e muito a ver com quem quer decidir a hora em que fecha. A Placard.pt publica os números-base do mercado — aposta mínima de 0,10 € —, deixa os máximos para o operador fixar por evento e dá as ferramentas de limite à mão do jogador. A Solverde é a mais aberta quanto a listas de meios de pagamento, com Multibanco, MB WAY, Maestro, Visa, Mastercard, Skrill, Neteller, PayPal, Apple Pay, Pay With Crypto e Paysafecard na lista. O Casino Portugal, com licença de apostas desportivas à cota, tem uma oferta de registo sem depósito a pedir à equipa — 20 freespins ou 2 € em aposta grátis.

bwin.pt: o método decide mais do que a marca

A licença n.º 002 pertence à GOBET-Entretenimento, S.A., e é uma marca que assenta no método em vez de oiao manter exclusivo. O que está publicado é concreto: MB WAY com mínimo de 5 € por transação, creditado instantaneamente, com confirmação a fazer na aplicação em 4 minutos e sem disponibilidade para levantamentos. O prazo de 4 minutos é o detalhe que muda o dia de quem não conhece a regra — não é o valor que destrói, é a pressa.

ESC Online: freebets com chão de cota

A licença n.º 008 é da Estoril Sol Digital. A oferta de boas-vindas para apostas desportivas dá 1 freebet de 10 € por cada 10 € depositados, até 10 freebets (máximo de 100 €), e o desbloqueio exige 10 € apostados em dinheiro real a cotas de 2,00 ou superiores, com os ganhos pagos em dinheiro real. O que está a ser definido aqui é uma nota: a cota mínima de 2,00 é um filtro, não um detalhe. Corta as apostas de baixo risco que são as mais fáceis de colocar em volume e deixa um mercado mais estreito de apostas válidas.

Betano: a oferta mais escalonada das oito

A licença n.º 018 pertence à Kaizen Gaming International Limited. A oferta de boas-vindas multiproduto chega a 250 € e tem quatro etapas: na primeira, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na segunda, um bónus de 100 % até 100 € e 5 € em aposta grátis; na terceira, 10 € em aposta grátis; na quarta, uma aposta sem risco até 100 €. Quatro etapas é muito mais do que uma única condição de rotas: quem não completar o percurso fica com uma fração. Leitura honesta para quem quer bitcoin: a posição da Betano junto do jogador português é forte na promoção e silenciosa no que interessa aqui.

LeBull: limites do SRIJ dentro da aplicação

Southern Stingray, S.A. detém a licença n.º 027. Da LeBull há um dado que interessa a quem resolve investir: a aplicação remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor. É uma opção que escreve nas suas próprias condições que os limites se pedem fora do operador. Leitura prática: quem quiser governar a própria conta pode escolher entre o menu local e o registo nacional, que é o único que o acompanha em todos os operadores.

Betclic: quem aposta, decide a hora

BEM Operations Limited tem a licença n.º 001. A Betclic é a casa onde a gestão da aposta está mais presente — Cash Out na aplicação iOS para encerrar a aposta desportiva antes de o resultado estar fechado, modo FastBet em três toques para apostas em direto, Multiboost com até +50 % em ganhos em múltiplas e Supersub que dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo. Cash Out não aparece na lista de modalidades e competições e ninguém deve escrevê-lo como função do SRIJ: é uma função do operador. Quanto ao meio de pagamento, nada disto diz.

Placard.pt: o mínimo de 0,10 € e os limites na mão do jogador

A licença n.º 013 é da SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., e merece uma nota de contexto: o Placard online é um licensee do RJO, distinto do Placard da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que é um produto de aposta de base territorial em talões e terminais, fora do âmbito do RJO (art. 2.º n.º 2 h) e i)). São duas coisas com o mesmo nome e empresas sem bases de dados partilhadas.

Os termos do Placard.pt são os mais transparentes das oito fichas. Aposta mínima de 0,10 €. O máximo e o mínimo das apostas desportivas são definidos pelo operador e podem variar com os limites do evento — a lei não os fixa, e cada casa escolhe (o que o regime assegura é a igualdade de tratamento entre jogadores, já que limitar ou condicionar a aposta de um jogador ou grupo não é permitido, pela Orientação n.º 1/2017). E há ferramentas para impor limites de apostas, depósitos e perdas, com autoexclusão a partir de três meses. Para quem entra por conta própria, ter o limite no mesmo sítio do menu é mais do que a maioria garante.

Solverde: o crypto entra, mas no segundo depósito

A licença n.º 024 é da Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., e é a única ficha das oito que nomeia «Pay With Crypto». A lista de depósitos inclui Multibanco, MB WAY, Maestro, Visa, Mastercard, Skrill, Neteller, PayPal, Apple Pay, Pay With Crypto e Paysafecard. PayPal e Pay With Crypto não estão disponíveis no primeiro depósito.

E aqui está o resultado da comparação, inteiro: a única marca das oito que nomeia cripto é também aquela que a fecha à porta da frente. O que um operador chamado «de confiança» faz não é aceitar bitcoin de todas as formas — é excluir o momento em que ainda não sabe quem está do outro lado do ecrã. O primeiro depósito é uma análise de risco disfarçada de formalidade administrativa.

Casino Portugal: registo sem depósito, pedido à equipa

SFP Online S.A. tem a licença n.º 007, na categoria de apostas desportivas à cota. A app anuncia 20 freespins ou 2 € em freebet no registo, sem depósito, a pedir à equipa. O que salta à vista: um bónus de registo sem depósito é exactamente o produto que um sistema KYC bem feito torna irrelevante — quem o recebe tem de se identificar na mesma, e o valor é pequeno. E nenhum método de pagamento está nomeado.

A pergunta pelo meio de pagamento, feita a quem sabe

Dizer o que um operador aceita é uma das coisas mais fáceis de uma casa de apostas e uma das que menos se/publicam. Os termos e condições do operador respondem, item por item, ao que entra, ao que sai, e em que condições. Quando se procura um método que não seja cartão, o caminho não passa por listas de nenhum lado: passa pelas condições do operador.

O que está descrito aqui é o que se conclui ao juntar a lei às políticas. Um operador com licença do SRIJ aceita cripto se quiser, e pode fazê-lo sem violar nada: o que a lei exige é um pagador identificado por um instrumento electrónico em euros emitido por um prestador autorizado, e um levantamento para a conta de pagamento do jogador. Um operador que recusa cripto também não viola nada, porque os meios admitidos não são uma lista legal fechada: são a escolha do operador, declarada nos termos dele. Já um site que pede bitcoin a um jogador português sem licença não está a discutir meios de pagamento: está a oferecer jogos e apostas online em Portugal sem autorização, o que é crime (art. 49.º), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias.

O que o SRIJ diz e o que a lei diz

O SRIJ afirma que todo o operador com um site acessível de Portugal e sem licença age illegalmente, e que o jogador num site ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €. Esse enquadramento é do regulador: a classificação de um jogador determinado não é uma coisa que se decida aqui, e nenhuma coima efectivamente aplicada foi localizada. O que a lei mechanism diz é mais concreto: o bloqueio é a ferramenta de trabalho (arts. 47.º e 31.º), o SRIJ notifica o operador sem licença para parar em 48 horas e, não parando, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. Notificar para bloqueio não é bloquear — a diferença é a diferença entre uma carta e uma parede.

O contraste entre as duas zonas é a coisa mais clara de toda esta matéria. Lado licenciado: entrada na lista, domínio .pt, verificação de identidade, ferramentas de limite, registo de autoexclusão, supervisão do SRIJ — e, em contrapartida, verificação antes do uso pleno e nenhum tecto legal em euros. Lado não licenciado: nada disto. Nenhum dos lados é «a escolha segura» por definição; são dois conjuntos de Rights diferentes, e a escolha Consiste em saber em que conjunto está a marcar o clique.

O que a fiscalização faz com o bitcoin

O lado que quase toda a gente ignora é o fiscal. O operador com licença paga o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) sobre as apostas desportivas à cota à taxa de 8 % das stakes — o valor apostado, acrescido de qualquer comissão cobrada —, não da receita bruta (art. 90.º), e os créditos de bónus usados para apostar contam como stakes. Aqui não há escala progressiva: os 8 % a 16 % que artigos mais antigos descrevem foram revogados. Atenção ao número que se lê nos documentos legais: é a taxa que o operador paga sobre o que é apostado, não o que fica do jackpot do jogador.

Do lado de quem aposta, as regras tal como estavam em outubro de 2026 são outras: os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declarados. Isto é uma posição dulu difundida pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária, e por isso a conclusão é a que deve ser: confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para prémios de sites não licenciados ou estrangeiros, a posição não está estabelecida — nunca escreva «sem impostos» nem «tributável» sobre isso. Uma proposta de tributar em IRS os ganhos anuais líquidos acima de 500 € é apenas proposta.

Regras de bónus que um jogador não vê

Os bónus têm uma orientação do SRIJ que vale mais do que o brilho do número. Os termos têm de mostrar a parcela de cada aposta paga a partir do saldo real e do saldo de bónus; e o volume mínimo de dinheiro real necessário para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). As promoções atribuem apenas bónus ou créditos e nunca convertem directamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018), e os créditos contam para os limites auto-definidos e como stakes para o IEJO (Orientação n.º 2/2017). Não há tecto em euros para um bónus, não há proibição de bónus de boas-vindas, e não há prazo legal para cumprir os termos nas regras lidas.

É o terreno onde a palavra «bónus» mais precisa de ser lida devagar. Um bónus de 250 € em quatro etapas, como o da Betano, ou dez freebets de 10 € até 100 € com cota mínima de 2,00, como o da ESC Online, não são <:o que o título promete: são condições que se cumprem, e a quantidade de apostas que isso exige é o que separa uma coisa da outra. O que o SRIJ proíbe é o desenho em que o volume exigido ultrapassa o próprio bónus, não a oferta em si.

Um outro nome, outro produto

O Totobola aparece com frequência em pesquisas sobre apostas desportivas em Portugal e não pertence a esta conversa. É um jogo de apostas sobre acumulação de resultados com prémio pooled, dos Jogos Santa Casa, não uma cota contra o operador — e nunca deve ser listado como casa de apostas. Do mesmo modo, o Placard da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Placard online licensee são coisas distintas, e confundi-las é a forma mais comum e mais cara de engano no mercado português.

A publicidade que existe, e a que não existe

O art. 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90) está em vigor e a aposta está sujeita a ele: a publicidade a jogos e apostas tem de ser socialmente responsável, proteger menores e grupos vulneráveis, não apelar a ganhos fáceis, não sugerir sucesso, estatuto social ou aptidões especiais por meio do jogo, e não encorajar o jogo excessivo. Não pode dirigir-se a menores nem usar menores, não pode aparecer dentro ou a menos de 250 metros de escolas ou instalações de menores, nem estar associada a empréstimos. O que se deve escrever e o que não se deve escrever: as salvaguardas acima são de lei; uma janela horária em televisão ou rádio, uma proibição de influenciadores, uma proibição de patrocínio a clubes ou ligas, ou um texto de aviso obrigatório não constam. Patrocinar clubes e ligas é prática de mercado. As iniciativas parlamentares de setembro de 2025 e de junho de 2026 sobre publicidade, influenciadores e patrocínio são propostas, não lei.

Perguntas frequentes

Podem as casas de apostas licenciadas em Portugal aceitar criptomoedas?

Podem, se os seus termos o disserem, e é o que acontece com a Solverde, que lista Pay With Crypto entre os seus depósitos. Mas aceitação não é anonimato: a lei exige NIF, conta de pagamento com o nome do jogador e levantamentos apenas para essa conta, em instrumentos electrónicos em euros que identifiquem o pagador. O RJO não tem nenhuma linha sobre criptomoedas. Isso não é uma interdição.

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Na lista «Entidades licenciadas» do SRIJ, que enumera as marcas e os seus sites. Confirme se a licença é da categoria «apostas desportivas à cota» e se o domínio é .pt com o logótipo e a referência da licença. Um selo no rodapé pode ser copiado; a lista não.

Porque é que uma casa de apostas licenciada exige a verificação da identidade?

Porque o RJO obriga a identificar o jogador (art. 37.º) e a ligar a conta de pagamento ao seu titular (art. 40.º n.º 2), com uma conta por pessoa por site. A verificação faz-se pelo Cartão de Cidadão, pela Chave Móvel Digital, por verificação em tempo real através do SRIJ ou por cópia de documento. É a contrapartida das ferramentas de limite e de autoexclusão.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada?

Não existe tecto legal em euros. O que a lei exige é que o plano de jogo responsável permita ao jogador fixar limites — o SRIJ refere pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido, e os limites contam os créditos de bónus. Quem quiser stops em vários operadores tem de usar a autoexclusão na plataforma do SRIJ (art. 39.º), a partir de três meses.

O que arrisca quem aposta numa casa de apostas sem licença do SRIJ?

A oferta de apostas online em Portugal sem licença é crime (art. 49.º), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias, e o SRIJ afirma que o jogador pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €. Além disso, e sobretudo, esse jogador não tem nenhuma das protecções dos operadores licenciados: nem verificação, nem limites, nem registo de autoexclusão. Sair de lá com o dinheiro não é uma questão que valha a pena testar.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Segundo a posição referida pela imprensa e válida nas regras tal como estavam em outubro de 2026, os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declarados — confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para movimentos de criptoativos, o folheto da Autoridade Tributária e Aduaneira distingue o que está excluído do que não está, e a análise é sempre um assunto de accountant. Apenas um modelo, nunca um conselho.

Conteúdo criado pela equipa «casasapostascripto.com»