Legalidade e segurança

Antes do meio de pagamento, antes da cota, há uma pergunta: o operador está licenciado? Dela depende o resto, e é por ela que esta secção começa.

A licença que interessa é a do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), do Turismo de Portugal, para a categoria «apostas desportivas à cota». Opera legalmente quem esteja na lista de entidades licenciadas, com site .pt; títulos estrangeiros não valem em Portugal, e as marcas .com ficam à margem do regime, por mais que exibam.

A idade mínima é 18 anos. Num site sem licença, o jogador perde a proteção do SRIJ: não há ligação ao registo de autoexclusão nem via de recurso.

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