Mastercard nos sites de apostaslegalizados em Portugal
A Mastercard não emite cartões: liga o banco do jogador ao banco do operador, e é essa ligação que decide se o dinheiro entra — e se volta. Em Portugal, o cartão é só metade da história. A outra metade é a licença do SRIJ, e é ela que comanda o resto.

29 de Outubro, 2026 · dados de pagamentos, limites e condições verificados contra os Termos e Condições do Placard.pt v2.1.1 (23 de outubro de 2026), as páginas de apoio da bwin e da Betano e as fichas de produto do Millennium bcp, todos de leitura pública.
O que muda quando o cartão é Mastercard
Uma Mastercard nunca sai da Loyality: é uma rede, não um banco. A marca não emite cartões diretamente — processa pagamentos entre os bancos dos clientes e os bancos emissores das cartões que ostentam a marca. Quem abre conta num site de apostas não entra na Mastercard; entra no banco que tem o cartão.

Essa distinção explica quase tudo o que um jogador sente na hora do depósito. O operador não vê um número de cartão, vê um IBAN e um nome. E é para esse nome que o dinheiro tem de voltar.
A marca nasceu numa reunião de bancos em Buffalo, Nova Iorque, em 1966, que deu origem à Interbank Card Association; passou a chamar-se MasterCard em 1979. Em 25 de maio de 2006 deixou de ser uma cooperativa de bancos para ser uma empresa de capital aberto, com uma oferta pública inicial de 61 milhões de ações a 39 dólares cada. A sede fica em Purchase, Nova Iorque, nos Estados Unidos, e a fundação é de 16 de agosto de 1966.
Do lado português, a Mastercard aparece em duas frentes que o jogador confunde com frequência. A primeira é o cartão bancário: o Mastercard Débito do Millennium bcp permite compras e levantamentos em todo o mundo na rede Mastercard, suporta as operações da rede Multibanco e traz seguro de utilização fraudulenta. A comissão de disponibilização é de 23,00 €, acrescida de imposto do selo, com isenção em dois cartões para quem adere ao «Cliente Frequente» ou à «Solução Mais Portugal». O cartão traz ainda 3DS e MBNet para compras online seguras e funciona com Apple Pay, Google Pay e MB WAY. Um cartão bancário desses não é a mesma coisa que um método de depósito numa casa de apostas, e a diferença está no circuito, não na marca impressa.
A segunda frente são as carteiras móveis. No lançamento do Apple Pay em Portugal, a 26 de junho de 2019, as redes de cartões suportadas eram a Mastercard e a Visa. O Google Pay chegou a Portugal em 17 de novembro de 2020, também com Visa e Mastercard, em pagamentos por aproximação associados a bancos digitais. Duas datas, dois produtos, a mesma rede por baixo.
E há uma nota práctica que interessa a quem ainda tem um cartão antigo: desde 1 de julho de 2023 a Mastercard deixou de emitir novos cartões Maestro na Europa, substituídos por cartões Debit Mastercard. Quem chega hoje a uma casa de apostas com um Maestro já não tem o instrumento que a marca emitiu.
Uma coisa que a lei não diz: em Portugal não existe uma lista oficial de meios de pagamento aprovados para as apostas online, nem qualquer regra sobre carteiras eletrónicas ou sobre criptoativos. Nenhum método é legal «porque é popular», e nenhum é ilegal por não constar de uma lista que não existe. O que cada operador aceita está nos termos desse operador, e nada mais.
Antes da Mastercard: o que a licença permite e o que proíbe
Uma casa de apostas que opera em Portugal com uma licença estrangeira está a operar sem licença. Uma licença emitida fora de Portugal não é válida aqui (art. 9.º n.º 3 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril). Não é uma zona de tolerância nem um limbo: éadar a quem a pratica que proibir em lei é oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença (art. 49.º), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias.

SRIJ é o serviço que concede, estende, suspende e revoga licenças — é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal. Emite regulamentos, decide os casos de contraordenação e mantém o registo de entidades licenciadas e o registo central de jogadores autoexcluídos ou impedidos de jogar (art. 47.º).
Apostas desportivas à cota é uma categoria de licença própria (art. 5.º n.º 1 a)), e cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1). A definição legal é estreita e útil para ler os termos de qualquer operador: uma aposta desportiva é o valor de uma prognose sobre o resultado de uma competição desportiva previamente identificada cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes; uma aposta à cota é aquela em que o jogador joga contra o operador numa cota de 1,00 ou mais, fixada previamente, e o prémio é o valor apostado vezes a cota (art. 4.º). Uma licença corre por 3 anos, renovável por períodos de 3 anos, com garantias de 500 000 € e 100 000 €.
O ponto prático para quem procura uma Mastercard no ecrã de pagamento é outro: o site tem de estar sob .pt, com todo o acesso coming de Portugal redirecionado para lá (art. 28.º n.º 1), e tem de ostentar o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). Uma marca internacional com nome reconhecível não é o mesmo que uma licença. A lista «Entidades licenciadas» do SRIJ, atualizada a 19 de outubro de 2026, nomes 19 marcas; 13 detêm a licença de apostas desportivas, 10 delas em funcionamento e 3 suspensas a pedido da própria entidade. Uma suspensão é uma pausa voluntária, não é revogação nem é situação offshore. As restantes da lista são só casino. bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista — e essa é a resposta mais simples que se pode dar a quem encontra esses nomes num resultado de pesquisa.
O que se pode apostar também é uma lista fechada. Só se aposta sobre as modalidades, competições e eventos que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5), e as apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A página «Modalidades e competições», atualizada a 9 de outubro de 2026, permite apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto; no futebol, por exemplo, o próximo marcador e os mercados de prolongamento e de penalty são só em direto, o pontapé de saída é só pré-evento, e os mercados rápidos de próximo minuto e próximos 5 minutos não são permitidos. A lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais. Categories de formação estão fora: é proibido apostar em eventos, testes ou competições abaixo do escalão sénior (art. 5.º n.º 6).
E as execution rules não fixam nem stake mínimo nem máximo: cada operador pode definir os seus, publica-os no seu site e aplica-os igualmente a todos (Orientação n.º 1/2017). Nenhum diploma legal fixa uma cota mínima. Cash out não aparece em lado nenhum da lista — escreve-se apenas como funcionalidade do operador.
Jogo responsável: o que existe e o que o operador inventa
O regime não põe um tecto em euros sobre depósito, aposta ou perda. Não existe limite legal, e escrever que existe é escrever uma falsehood. O que a lei exige é um mecanismo (art. 39.º combinado com o plano de jogo responsável): o operador tem de permitir que o jogador limite os valores depositados e as apostas realizadas, e o SRIJ diz que esse limite pode ser diário, semanal ou mensal. O limite vale apenas no operador onde foi definido. Os limites que o jogador define contam também para os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017).
Autoexclusão é a palavra-chave, e há duas. No site de um operador, barra esse site apenas. Na plataforma do SRIJ, barra todos os sites licenciados. O período mínimo é de 3 meses, até uma data escolhida ou por prazo indeterminado; terminar ou reduzir a autoexclusão só produz efeitos um mês depois da comunicação. Uma exclusão de prazo fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma indeterminada cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Ninguém abre conta durante uma exclusção.
«Proibição» é outra coisa, e é onde se escorrega mais: é a entrada em salas de casino físico, e nunca se funde com a autoexclusão online. A linha de ajuda é a Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis entre as 10:00 e as 18:00, gratuita e confidencial. Sites sem licença não estão ligados ao registo de autoexclusão.
Um ponto que aparece em tudo o que se lê sobre o setor e que vale a pena reter: em 30 de julho de 2026 o SRIJ divulgou que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. Uma proposta de lei de 9 de junho de 2026 sobre reforço da autoexclusão é uma proposta, não é lei — e há propostas parlamentares de setembro de 2025 e de junho de 2026 sobre publicidade, influenciadores e patrocínio no mesmo estado. Escrever de qualquer delas como direito vigente é um erro que se paga depressa.
O que a Mastercard tem a ver com isto é pouco e indireto: um cartão de débito sob o controlo do jogador é uma ferramenta de limite físico, porque cada compra passa por uma app de banco que pode ser bloqueada sem tocar em nada do site de apostas. Autoexcluir-se de um operador e manter a Mastercard ativa é uma protecção a meio caminho.
Pagamentos: do cartão ao saldo real
O que a lei obriga a que diga respeito a pagamentos é pouco e não-negociável. O registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador; os levantamentos vão só para essa conta; os instrumentos de pagamento têm de ser eletrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados e identificar o pagador. Um operador não pode fazer empréstimos ao jogador (art. 37.º, 38.º, 40.º, 42.º). Não há jogo anónimo.
Duas consequências práticas. A primeira: nenhum depósito com cartão em nome de outra pessoa chega ao saldo real, e nenhum levantamento sai para uma conta que não seja a do titular. A segunda: uma conta de jogo não é uma conta de pagamento, e não pode ser usada como essa.
Quanto ao resto, quem procura Mastercard como método de depósito vai esbarrar no mesmo lugar em todos os operadores: os termos próprios de cada casa. O que está escrito nas regras do Placard.pt, nos Termos e Condições v2.1.1 de 23 de outubro de 2026, é a norma pública a que se pode comparar qualquer outro: os depósitos fazem-se com cartão de débito ou de crédito registado em nome do jogador, ou através de um prestador de serviços de pagamento aceite pelo operador. E o levantamento é ordenado para a conta de pagamento titulada pelo jogador no prazo máximo de 48 horas, e só depois de a identidade do jogador e a titularidade dessa conta estarem comprovadas. Quarenta e oito horas é o teto de um operador que publica limites — muitos nem publicam.
Uma regra que interessa a quem tem orçamento apertado: o Placard.pt não fixa limites mínimos nem máximos próprios de depósito e de levantamento, para além dos limites legais de cada instrumento de pagamento. A palavra «legais» é a que interessa: significam os limites que a lei e cada banco impõem, não limites da casa. Noutro lado, o valor mínimo de uma aposta no Placard.pt é de 0,10 €; o valor máximo e mínimo das apostas desportivas é definido pelo operador e pode variar com os limites do evento. Dez cêntimos é uma entrada baixa — e uma entrada baixa com um evento que tem limite próprio é uma coisa diferente de uma entrada baixa sem limite.
O contraste com a bwin é útil porque mostra o outro extremo da mesma prática. Os depósitos por MBWAY na bwin.pt têm limite mínimo de 5 EUR por transação, são creditados instantaneamente, o pagamento tem de ser confirmado na app MBWAY em 4 minutos, e o MBWAY não está disponível para levantamentos. Quatro minutos de confirmação não é uma JAXB qualquer: é uma janela que se fecha, e quem a perde tem de refazer. About o mesmo como método de entrada, a MBWAY é rápida; como método de saída, não existe.
Onde a velocidade é um argumento de venda, convém olhar para os dois lados do movimento. A app da Betclic anuncia levantamentos imediatos feitos diretamente na aplicação, com os ganhos a chegar em minutos. A app da Lebull aceita depósitos por MBWay, Apple Pay, Google Pay, Multibanco e outros métodos, e diz que os levantamentos são automáticos. Um ecrã que promete minutos é uma promessa de interface, não um prazo contratual — e um jogador que já suffered num levantamento sabe a diferença.
Comparação: as três casas com licença que entraram neste quadro
Uma comparação séria não começa pelos bónus. Começa pela licença: qual o número, quem a detém, e o que os termos do operador dizem sobre o assunto que se está a ver. Uma licença da SRIJ é um número e um titular, e o titular raramente tem o nome da marca — é por isso que a leitura de uma linha desta tabela nunca deve ser feita pelo nome do logótipo.
| Marca | Licença SRIJ e entidade licenciada | O que os termos do operador dizem sobre o tema |
|---|---|---|
| ESC Online | Licença n.º 008, «Apostas desportivas à cota»; entidade Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A.; opera em estorilsolcasinos.pt | As free bets da oferta de boas-vindas só se usam em cotas de 2.00 ou superiores; a oferta aplica-se só ao primeiro depósito e é limitada a um participante por conta, IP ou endereço; apostas canceladas ou com cash out não contam para desbloquear free bets |
| Solverde | Licença n.º 024, «Apostas desportivas à cota»; entidade Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A.; opera em solverde.pt | Anuncia 30 € em free bets com a primeira aposta, além de 60 free spins no registo e até 100 € em bónus de casino no primeiro depósito |
| bwin | Licença n.º 002, «Apostas desportivas à cota»; entidade GOBET-Entretenimento, S.A.; opera em bwin.pt | Depósitos por MBWAY com limite mínimo de 5 EUR por transação, creditados instantaneamente; confirmação do pagamento na app MBWAY em 4 minutos; MBWAY indisponível para levantamentos |
Vale a pena dizer o que a tabela não diz e o modo como o diz. Nenhuma das três linhas refere Mastercard como método de depósito, e nenhum dos três cartazes enuncia limites de valor para um cartão: os números que aparecem são de um instantâneo de pagamento (MBWAY) e as condições de duas ofertas de registo. Um leitor que chegue aqui à procura da resposta «aceita Mastercard?» vai sair com uma resposta diferente da que procurava e que, no fundo, era a mesma que a tabela já dá — aceitam-se os meios que o operador aceita, o dinheiro entra por um instrumento eletrónico em euros em nome do titular, e sai para a mesma conta.
O número que fica de fora com mais força é o da velocidade. Entre as três, só duas dizem alguma coisa sobre tempo: os 4 minutos de confirmação da MBWAY na bwin e os «minutos» que a app da Betclic anuncia para os levantamentos — e a Betclic nem sequer está nesta comparação. Só um deles é prazo verificável, e é prazo de entrada, não de saída.
Os operadores, um a um
ESC Online: a freebet com uma nota de risco escrita nas regras
A licença n.º 008 é da Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. A aposta que a marca faz ao jogador é simples e a regra é concreta: as free bets desta oferta só se usam em cotas de 2.00 ou superiores. É uma nota a favor — quem ganha a uma cota alta ganha mais — e ao mesmo tempo uma nota contra: uma aposta a 1.90 não conta para desbloquear nada, e quem faz small stakes por hábito fica de fora do mecanismo.
O resto das condições aponta para um fluxo de bónus desenhado com ordem: a oferta aplica-se só ao primeiro depósito e é limitada a um participante por conta, IP ou endereço, e apostas canceladas ou com cash out não contam. Isto último é o detalhe que um leitor atento guarda: cancelar uma aposta ou levantar dinheiro antes não ajuda a liberar a free bet, o que significa que o caminho mais óbvio para sair cedo de uma aposta perda é precisamente o caminho que não desconta. Um cash out usado como ferramenta de gestão tem aqui um custo escondido.
Veredicto: uma condição de cota alta transforma a free bet numa aposta de risco real em vez de Exploring o mercado, e quem aceita esse risco com uma cota 2.00 ou superior tem aqui uma regra clara e curta de cumprir. Quem joga abaixo disso fica com uma oferta que não se pode usar.
Solverde: o registo que dá mais pelo que pede
A licença n.º 024 é da Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. A oferta que a marca anuncia é de 30 € em free bets com a primeira aposta, a que junta 60 free spins no registo e até 100 € em bónus de casino no primeiro depósito. São três coisas, e é a ordem que interessa: há valor no momento do registo, valor na primeira aposta e valor no primeiro depósito.
Do ponto de vista de quem entra, é a construção mais simples das três — nada para aceitar antes de o valor aparecer, nada a completar em quatro etapas. Contra: os 100 € de bónus de casino são uma licença de casino, não de apostas desportivas, e uma marca com este perfil trata as duas coisas com regras separadas. O que se ganha numa não é necessariamente o que se gasta na outra.
Veredicto: entre as três é a que menos pede para o primeiro movimento — bom para quem quer começar sem uma danced de condições. Mas convém separar duas coisas que a oferta junta: a parte de apostas e a parte de casino têm regras próprias, e uma não escolhe a outra.
bwin: onde o pagamento é o produto
A licença n.º 002 é da GOBET-Entretenimento, S.A. — um nome que não coincide com a marca, e é exatamente por isso que a coluna da licença é a primeira. A bwin fala pouco de bónus nos termos que se consultam e fala muito de pagamento: MBWAY com limite mínimo de 5 EUR por transação, crédito instantâneo, confirmação na app em 4 minutos e indisponibilidade para levantamentos.
O que há aqui é um método de entrada com uma janela curta e uma saída que não é o espelho da entrada. Quem deposita por MBWAY sabe que a saída terá de ser por outro caminho. E o valor mínimo de 5 EUR por transação é uma moldura simples para quem tem um orçamento pequeno: ou se chega a 5 €, ou não há depósito.
Veredicto: a transparência do ponto de vista do pagamento, onde o marketing de outros sites é vago. O ponto fraco está na simetria — método de entrada e de saída não são o mesmo, e aapp obriga a estar lá dentro dos 4 minutos. Serve bem a quem já tem a app e deposita seguido; não serve a quem quer o mesmo caminho nos dois sentidos.
O que está por baixo de tudo isto: dinheiro, imposto e a parte que ninguém escreve
Há uma diferença que o jogador instala BETWEEN as apostas de uma casa com licença e as de uma casa sem: as protecções são reais e o depósito não é. Uma casa com licença tem entrada na lista do SRIJ, site sob .pt, verificação de identidade, ferramentas de limite, registo de autoexclusão, supervisão. Uma casa sem licença não tem nada disso — e o jogador que lá está não tem proteção legal nem acesso às ferramentas de um operador licenciado. SRIJ diz que todo o operador com site acessível de Portugal e sem licença age de forma illegal, e que o jogador num site ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 € — é a classificação do próprio SRIJ, e nenhuma coima efetivamente aplicada foi encontrada. A ferramenta de trabalho é o bloqueio de sítios (arts. 47.º e 31.º): o SRIJ notifica o operador sem licença para parar em 48 horas e, se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contou 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sites notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. Notificado para bloqueio — não bloqueado.
SRIJ e a comissão de jogos aplicam o art. 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90), em vigor: a publicidade a jogos e apostas tem de ser socialmente responsável, proteger menores e grupos vulneráveis, não apelar a ganhos fáceis, não sugerir sucesso, estatuto social ou aptidões especiais, e não encourage jogo excessivo. Não pode visar nem usar menores, nem aparecer dentro de escolas ou instalações de menores ou num raio de 250 metros, nem estar associada a empréstimos. Não está estabelecido, e não se escreve: uma janela horária de televisão ou rádio, uma proibição de influenciadores, uma proibição de patrocínio, um texto de aviso obrigatório. Patrocinar clubes e ligas é prática de mercado, não é diploma. Uma proposta de lei de 9 de junho de 2026 sobre autoexclusão reforçada é uma proposta, não é lei.
Sobre bónus, o que existe é orientação do SRIJ, não lei: os termos têm de mostrar que percentagem de cada aposta é paga do «saldo real» e que percentagem do «saldo de bónus», e o volume mínimo de Apostas em dinheiro real para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020); as promoções atribuem apenas bónus ou créditos e nunca convertem diretamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018); os créditos de bónus contam para limites autoimpostos e como apostas para efeitos de IEJO (Orientação n.º 2/2017). Não há tecto em euros para um bónus, não há proibição de bónus de boas-vindas e não há prazo legal para cumprir termos — por isso um «bónus de boas-vindas» é lícito desde que respeite o que está acima.
E o que uma casa de apostas com licença paga em imposto é um dado que interessa a quem olha para a margem. O operador paga o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) sobre apostas desportivas à cota à taxa de 8 % das stakes — o valor apostado, mais qualquer comissão cobrada — e não da receita bruta (art. 90.º RJO); créditos de bónus usados contam como aposta. A escala progressiva de 8 % a 16 % que artigos mais antigos descrevem foi revogada. Do lado do jogador, nas regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos de quem os recebe nem são declarados — é uma declaração whirlpool pela imprensa, não confirmada numa página de autoridade tributária, e por isso convém confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos de um site não licenciado ou estrangeiro a posição não está estabelecida. Uma proposta de tributarbove os 500 € de ganhos líquidos anuais no IRS é apenas proposta.
Há um sistema que o jogador português confunde com o resto e que vale a pena desmontar. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa corre os jogos sociais do Estado (Euromillions, Totoloto, Lotaria, Raspadinha, Totobola) em regime de exclusividade e, em separado, o Placard — apostas desportivas de quota fixa de base territorial, colocadas em talão ou em terminais da Santa Casa ou de seus mediadores autorizados — sob o Decreto-Lei n.º 67/2015. O RJO exclui as duas coisas do seu âmbito (art. 2.º n.º 2 h) e i)). placard.pt é uma licensee online (licença n.º 013) gerida pela SAS Apostas Sociais, uma empresa diferente, sem bases de dados nem cotas partilhadas com o Placard da Santa Casa. Placard, portanto, são duas coisas. O Totobola é um jogo de apostas de Estado em pools, não uma aposta à cota de casa de apostas, e nunca entra numa lista de casas.
O imposto do selo de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte de prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho do Placard da Santa Casa e não é escrita para marcas licenciadas pelo RJO. É uma linha que aparece em demasiados textos e que, aplicada a uma conta aberta numa casa online com licença, é simplesmente falsa.
Perguntas frequentes
A Mastercard é aceite em todas as casas de apostas com licença do SRIJ?
Não há resposta única, e vale a pena perceber porquê. Em Portugal não existe uma lista oficial de meios de pagamento aprovados para as apostas online, nem uma regra sobre carteiras eletrónicas ou criptoativos: um método não é legal porque é popular, nem ilegal por não constar de uma lista. O que cada casa aceita está nos termos dessa casa. Deve confirmar no operador, antes de abrir conta, se aceita cartão de débito, cartão de crédito, ou apenas um prestador de pagamento — e se esse cartão é titular, porque o levantamento só vai para a conta do próprio jogador.
Que limites de depósito e de aposta existem numa casa licenciada?
Não existe tecto legal em euros sobre depósito, aposta ou perda — o regime exige um mecanismo, não um número. Cada operador pode definir limites próprios de aposta, publica-os no site e aplica-os igualmente a todos. No Placard.pt, por exemplo, o mínimo de uma aposta é de 0,10 €, o máximo e o mínimo de apostas desportivas são definidos pelo operador e variam com os limites do evento, e a casa não fixa limites mínimos ou máximos próprios de depósito e de levantamento, para além dos limites legais de cada instrumento de pagamento.
Como confirmo que uma casa tem licença do SRIJ?
Na lista «Entidades licenciadas» do SRIJ, atualizada a 19 de outubro de 2026, que nomes 19 marcas, 13 delas com licença de apostas desportivas — 10 em funcionamento e 3 suspensas a pedido do operador. No site, o logótipo do SRIJ e a referência da licença têm de estar visíveis (art. 30.º). Confirme também o titular: o nome da entidade raramente coincide com a marca e nunca deve ser inferido. As licenças são separate por categoria, e uma licença de casino não diz nada sobre apostas desportivas.
A partir de que idade se pode apostar, e o que se verifica ao abrir conta?
A idade mínima é 18 anos. A identidade é verificada com o Cartão de Cidadão, com a Chave Móvel Digital, com uma verificação em tempo real através do SRIJ ou com uma cópia de documento (art. 37.º), e há uma conta por pessoa e por site (art. 40.º n.º 2). O registo exige ainda o NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador — os instrumentos de pagamento têm de ser eletrónicos, em euros e identificar o pagador. Em caso de problema, a Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD) atende dias úteis entre as 10:00 e as 18:00.
Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?
Nas regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos de quem os recebe nem são declarados — mas é uma declaração pela imprensa, não confirmada numa página de autoridade, por isso confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos de sites não licenciados ou estrangeiros, a posição não está estabelecida. Note-se que o operador paga 8 % de IEJO sobre as stakes, incluindo créditos de bónus usados; a antiga escala de 8 % a 16 % foi revogada.
Como se calcula o que uma aposta paga a partir do valor e da cota?
Numa aposta à cota, o prémio é o valor apostado vezes a cota (art. 4.º). Uma aposta de 10 € a uma cota de 2,00 devolve 20 €, ou seja, um lucro de 10 €. Numa aposta múltipla, as cotas dos vários eventos multiplicam-se para dar a cota final, e o valor apostado é um só. Tudo isto assenta numa margem que já está dentro da cota, e a margem de um mercado não é a mesma de outro.
Vale a pena escolher a casa pela Mastercard que aceita?
Depende do que a pessoa quer do cartão. Se o objetivo é entrada e saída pelo mesmo caminho, vale a pena confirmar antes se a casa aceita cartão para depósito e se aceita cartão para levantamento — nem todas as que aceitam numa aceitam na outra. Se o objetivo é gastar pouco e testar, os 0,10 € do Placard.pt são a referência mais baixa escrita nos termos. E há sempre o cartão do banco: uma Mastercard de débito com 3DS e MBNet dá controlo real sobre cada transação, ao passo que a app do operador dá limites reais. Escolher a casa pela marca do cartão é escolher pelo caminho, não pelo preço.
Pagamentos e levantamentos – casasapostascripto.com
Conteúdo criado pela equipa «casasapostascripto.com»
