Política de privacidade – casasapostascripto.com

Quem lê o casasapostascripto.com sobre pagamentos em apostas desportivas não entrega ao site dados de pagamento, e o tratamento limita-se ao que um site informativo exige. Aplicam-se o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que executa o RGPD em Portugal.

Responsável pelo tratamento

Responsável, na aceção do artigo 4.º, ponto 7, do RGPD, é a entidade que gere o site. Nome, morada e correio eletrónico encontram-se em $$DOMAIN$$, canal que serve também para qualquer pergunta sobre dados pessoais.

Dados em causa

A cada página aberta, o servidor guarda um registo: endereço IP, data e hora, endereço pedido, volume de dados transmitido, página de origem e tipo de navegador. Estes registos servem a segurança e a deteção de abusos; ao fim de 90 dias, são apagados ou reduzidos de modo a não identificarem ninguém. Quem escreve à redação indica um nome, um endereço eletrónico e a mensagem, tratados só para responder. Não existem contas de leitor, depósitos nem apostas, e por isso não se recolhem dados de pagamento nem documentos de identificação.

Para que servem e em que se baseiam

O funcionamento e a segurança do site assentam no interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD), tal como a resposta a mensagens. A medição de audiências assenta no consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD), em conjugação com o artigo 5.º da Lei n.º 41/2004. Não se tomam decisões automatizadas nem se definem perfis.

Quem recebe os dados

Não há venda de dados. Recebem-nos os subcontratantes que alojam o site, distribuem o conteúdo e gerem o correio, em contrato de subcontratação (artigo 28.º do RGPD), e as autoridades públicas, quando a lei o impõe. Se um subcontratante guardar dados fora do Espaço Económico Europeu, a transferência cumpre os artigos 44.º e seguintes do RGPD.

Quanto tempo se guardam e como se protegem

Há medidas adequadas contra perda e utilização indevida. Os registos do servidor ficam no máximo 90 dias; a correspondência, até ao fim do assunto e, depois, o tempo que eventuais reclamações exijam. Uma violação de segurança que ponha pessoas em risco é notificada à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Direitos das pessoas

Cada pessoa pode pedir o acesso aos seus dados (artigo 15.º do RGPD), a retificação (artigo 16.º), o apagamento (artigo 17.º), a limitação (artigo 18.º), a portabilidade (artigo 20.º) e opor-se ao tratamento (artigo 21.º). A resposta chega sem demora injustificada e no prazo de um mês após a receção do pedido, prorrogável por mais dois meses quando a complexidade ou o número de pedidos o justifique (artigo 12.º, n.º 3).

Reclamação

Havendo a convicção de que a privacidade foi violada, a reclamação dirige-se à CNPD, autoridade de controlo em Portugal (artigo 77.º do RGPD).

Última atualização: 29 de Outubro, 2026.

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