Oito apps de futebol com licença SRIJ e as regras que valem no telemóvel

Updated Novembro 2026

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Nem todas as apps que aparecem num resultado de pesquisa são legais em Portugal. Das 19 entidades que o SRIJ lista, 13 têm licença de apostas desportivas à cota — e é essa lista, não o desenho da aplicação, que separa uma escolha legítima de uma promessa. (Informação atualizada a 23 de outubro de 2026, com base nos termos e condições das operadoras e na informação do SRIJ — 29 de Outubro, 2026)

Enquadramento legal: o que separa uma app legítima de uma cópia

Uma aplicação de apostas que abre no telemóvel não precisa de dizer de onde é. O regime jurídico dos jogos e apostas online (RJO), o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, obriga a outra coisa: a licença portuguesa tem de valer. Uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3), e o sítio do operador tem de estar sob .pt, com todos os acessos vindos de Portugal redirecionados para lá (art. 28.º n.º 1). No ecrã do telemóvel, a licença não se vê. Vê-se o resultado do jogo.

A regra prática está num sítio: a lista de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada a 19 de outubro de 2026, nomeia 19 marcas. Treze detêm a licença de apostas desportivas à cota — dez negociando e três suspensas por iniciativa da própria empresa. Uma suspensão é uma pausa voluntária, não uma revogação, e nada tem a ver com sair do país. As restantes são só casino.

O que a lei reserva ao acaso é estreito. Uma aposta desportiva é um valor posto sobre um prognóstico relativo ao resultado de uma competição previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes; uma aposta à cota é aquela em que o apostador joga contra o operador numa cota de 1,00 ou mais, fixada previamente, com o prémio a ser o valor multiplicado pela cota (art. 4.º). Aposta desportiva à cota é categoria própria de licença (art. 5.º n.º 1 a), separada da licença de jogos de casino (art. 12.º n.º 1). Uma licença de casino não diz nada sobre a mesa de apostas.

E o que se pode apostar está em lista fechada. Só é lícito apostar nas modalidades, competições e eventos que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5); as apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A página «Modalidades e competições», atualizada a 9 de outubro de 2026, permite apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto. Em futebol, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e de desempate por penáltis só existem em direto; «pontapé de saída» é exclusivo de pré-evento; 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato e primeiro marcador admitem os dois momentos; os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. A lista de 9 de outubro de 2026 não refere e-sports nem desportos virtuais. Pisar essa fronteira não é uma multa pequena: oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença é crime (art. 49.º), punido com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias.

Do lado de quem joga, a lei arma um mecanismo e recusa-se a fixar um número. Não existe tecto legal de euros para aposta, depósito ou perda; o que é obrigatório é o mecanismo, e o plano de jogo responsável de cada operador tem de permitir ao jogador limitar os depósitos e as apostas, pelo menos um limite diário, semanal ou mensal No Placard.pt o valor mínimo de uma aposta é de 0,10 €, e o máximo e o mínimo de cada aposta são definidos pelo operador, podendo variar com os limites do evento. As regras de execução não impõem mínimo nem máximo — cada operador publica os seus e aplica-os igualmente a todos (Orientação n.º 1/2017). Quem limita ou condiciona a aposta de um jogador ou de um grupo está a violar essa orientação.

A consequência prática cabe numa frase: se uma app mostrar uma mesa de apostas sem lugar na lista do SRIJ, a decisão a tomar não é sobre a cota.

Jogo responsável: os limites que a lei deixa à conta de cada operador

Dezoito anos é a idade mínima e não há exceção. A identidade confirma-se com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, uma verificação em tempo real através do SRIJ ou uma cópia de documento (art. 37.º), e há uma conta por pessoa por sítio (art. 40.º n.º 2). Os pagamentos são sempre em euros, numa conta nominal, e os levantamentos só podem ir para a conta de pagamento do próprio jogador (art. 37.º, 38.º, 40.º, 42.º).

O que a lei não impõe é um tecto. A frase «não há limite legal de depósito» é verdadeira e, sozinha, enganadora: o que existe é um mecanismo. O plano de jogo responsável do operador tem de deixar o jogador fixar limites de depósitos e de apostas, no mínimo um limite diário, semanal ou mensal — e o Placard.pt materializa isso, disponibilizando ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas. O limite vale apenas no operador onde foi criado: quem o fixa numa casa continua com o mesmo valor numa outra. Os créditos de bónus contam para estes limites (Orientação n.º 2/2017). Quanto tempo demora a subir um limite, ninguém sabe com certeza. A regra só diz que o limite tem de existir.

O mecanismo seguinte é mais pesado. A autoexclusão (art. 39.º RJO) existe em dois sítios: no sítio de um operador, barra esse operador; na plataforma do SRIJ, barra todos os operadores licenciados. O período mínimo é de 3 meses, até uma data escolhida ou por prazo indeterminado; terminar ou encurtar a exclusão só produz efeitos um mês depois de comunicada. Uma exclusão por prazo fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma por prazo indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Durante uma exclusão, ninguém abre conta. Um jogador excluído num operador continua a poder registar-se noutro que não saiba da exclusão — é para isso que existe a plataforma do SRIJ. A «proibição» é outra coisa: barra a entrada nas salas de casino físicos e nunca se confunde com a autoexclusão online.

Se a conta começar a pesar, há uma linha: a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD, nos dias úteis entre as 10:00 e as 18:00, gratuita e confidencial. Sítios não licenciados não estão ligados ao registo de autoexclusão, o que torna a ferramenta inútil contra eles — e é o argumento mais forte a favor de jogar apenas em casas com licença.

O dispositivo: o que muda quando se aposta a partir do telemóvel

O hábito mudou. A oferta de boas-vindas multiproduto da Betano chega a 250 € e tem quatro etapas: na 1.ª, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na 2.ª, bónus de 100% até 100 € e 5 € em aposta grátis; na 3.ª, 10 € em aposta grátis; na 4.ª, aposta sem risco até 100 €. É uma oferta multiproduto e faseada — cada etapa é um puzzle próprio, e o valor total só se atinge cumprindo as quatro. Para quem aposta com regularidade, uma cadeia faseada distribui o esforço ao longo de várias sessões em vez de o concentrar num único depósito inicial. Para quem quer experimentar e desistir ao segundo dia, cada etapa é mais uma porta que fica para trás.

As funções que mudam o jogo estão todas no bolso. A app da Betclic para iOS inclui Cash Out, a função que permite encerrar uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado — é uma capacidade de operador, não um direito: o nome cash out não aparece na lista de modalidades do SRIJ. A app do Placard.pt para iOS permite apostar nos principais eventos desportivos, acompanhar jogos e apostas em direto e consultar cotas em tempo real. A app da bwin inclui transmissões em direto de jogos de futebol e de eventos selecionados. A app do Casino Portugal permite fazer depósitos e levantamentos diretamente na aplicação e dá acesso aos principais eventos desportivos para apostar.

O dinheiro entra e sai pelo próprio aparelho, e cada método tem condições próprias. A app da Lebull aceita depósitos por MBWay, Apple Pay, Google Pay, Multibanco e outros métodos, com levantamentos automáticos. Na bwin.pt, os depósitos por MBWay têm um limite mínimo de 5 € por transação, são creditados instantaneamente, o pagamento tem de ser confirmado na app MBWay em 4 minutos, e o MBWay não está disponível para levantamentos — quatro condições num parágrafo, e todas valem antes de o dinheiro entrar. A Betclic anuncia levantamentos imediatos feitos diretamente na aplicação, com os ganhos a chegar em minutos. A Lebull oferece apostas desportivas em futebol, ténis e basquetebol, com cotas e mercados atualizados em tempo real, numa app pensada para telemóvel.

O que uma aplicação não substitui é a conferência do regulamento. A apostadora da Betclic tem Missões Jackpot, em que um pote de freebets fica reservado aos desafios ligados aos jogos em destaque do dia, e Boosts que o jogador aplica às apostas elegíveis que escolher. Na ESC Online, as Opti-Odds aumentam as cotas das apostas múltiplas, mas só se aplicam a cotas iguais ou superiores a 1,60 — a condição é o valor da cota, não o número de pernas.

Avaliação: oito apps de futebol com licença do SRIJ

O critério de ordenação não foi a fama nem o número de mercados. Foi a combinação de três coisas que interessam a quem aposta a sério: que licença está escrita no nome da entidade, o que o regulamento do operador diz sobre limites e bónus, e que funções do telemóvel estão mesmo disponíveis.

Betano (betano.pt) — licença SRIJ n.º 018, Kaizen Gaming International Limited

A licença de apostas desportivas à cota n.º 018 é da Kaizen Gaming International Limited, e o corre no seu próprio sítio português.

O que a distingue nesta lista é a forma da oferta, e o número da primeira etapa explica porquê. Depositar 10 € rende 30 € para jogar, mas metade disso são 20 rodadas — crédito de casino disfarçado de apostas grátis. O bónus de 100 % até 100 €, o que mais pesa em apostas, só aparece na etapa seguinte, e a aposta sem risco até 100 € na última. Quem entra e sai na primeira etapa fica com a parte mais fraca do pacote; quem completa as quatro é quem recebe os 100 €. A arquitetura favorece quem fica, e quem não fica não fica a perder muito.

Placard.pt — licença SRIJ n.º 013, SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A.

O Placard.pt tem a licença n.º 013, e a entidade é a SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A.

Um aviso antes de mais: este não é o Placard da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. A Santa Casa tem os jogos sociais do Estado (Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha, Totobola) e o seu Placard, um sistema de apostas de base territorial em talões ou terminais da Santa Casa ou dos seus mediadores autorizados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 67/2015. O RJO exclui ambos do seu âmbito (art. 2.º n.º 2 h) e i)) — não é uma licença RJO. O Placard.pt é um online licenciado, com uma empresa diferente e sem bases de dados nem cotas partilhadas com a Santa Casa.

O que interessa a quem aposta no telemóvel: O valor mínimo de uma aposta é de 0,10 € (dez cêntimos); o valor máximo e mínimo das apostas desportivas é definido pelo operador e pode variar com os limites do evento. O Placard.pt disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e a autoexclusão tem a duração mínima de três meses. O Placard.pt não fixa limites mínimos nem máximos próprios de depósito e de levantamento, além dos limites legais de cada instrumento de pagamento. A app para iOS acompanha jogos e apostas em direto e mostra as cotas em tempo real.

Solverde (solverde.pt) — licença SRIJ n.º 024, Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A.

A licença n.º 024 é da Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A.

Na Solverde.pt os limites de depósito e de apostas podem ser diários, semanais ou mensais; um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato, mas aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois, e a autoexclusão tem o mínimo de 90 dias. A assimetria é deliberada, e é a mais útil de quantas estão nesta lista: travar é instantâneo, destravar demora um dia inteiro. Contra o mesmo mecanismo joga quem quiseriberir a subir o limite quando uma boa oportunidade aparece — e a espera não distingue o jogador impulsivo do jogador Rails. O resto do produto fica na sombra disto: o que se sabe do ecrã da Solverde é o sistema de limites, não a app.

ESC Online (estorilsolcasinos.pt) — licença SRIJ n.º 008, Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A.

A licença n.º 008 pertence à Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A.

Quanto a quem pode apostar no Portugal, a tabela do SRIJ e as fontes de apoio atribuem a este operador apenas a condição de licença. Em relação a este assunto, o que os termos e as fontes consultadas registam é o seguinte: as freebets desta oferta usam-se em cotas de 2.00 ou superiores, a oferta aplica-se só ao primeiro depósito e é limitada a um participante por conta, IP ou endereço; apostas canceladas ou com cash out não contam para desbloquear freebets.

O limite de 2,00 faz mais às odds do que ao bónus. Numa aposta com odds mais baixas que isso, a freebet não é utilizável: não é uma condição de tempo, é uma condição de seleção de mercado, e empurra o apostador para odds mais altas só para conseguir desbloquear. As apostas canceladas e as fechadas por cash out ficarem de fora é coerente: só conta o que estava ativo no início. As Opti-Odds, que aumentam as cotas das apostas múltiplas, aplicam-se só a cotas iguais ou superiores a 1,60. Duas condições num só produto — 2,00 e 1,60 — e números que fecham a porta em duas direcções.

LeBull (lebull.pt) — licença SRIJ n.º 027, Southern Stingray, S.A.

A licença n.º 027 é da Southern Stingray, S.A.

O que está à superfície é o conjunto de desportos: futebol, ténis e basquetebol, com cotas e mercados atualizados em tempo real. É uma cobertura deliberadamente estreita — três desportos. Quem vem do futebol e acompanha a liga americana e o basquetbol funciona bem; quem procura o calendário inteiro com todos os seus mercados, não encontra aqui.

O que está por baixo: a app remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor — uma posição de operador que desliga a aplicação de pedir limites e entrega o endereço onde se pedem. E os pagamentos são a parte mais simples desta casa: MBWay, Apple Pay, Google Pay, Multibanco e outros, com levantamentos automáticos. Um método de pagamento não é uma licença. Uma recomendação de autoexclusão também não.

bwin (bwin.pt) — licença SRIJ n.º 002, GOBET-Entretenimento, S.A.

A licença n.º 002 é da GOBET-Entretenimento, S.A.

O MBWay e a app é o que faz a diferença aqui. O MBWay tem o limite mínimo de 5 EUR por transação, são creditados instantaneamente, o pagamento tem de ser confirmado na app MBWay em 4 minutos e o MBWay não está disponível para levantamentos. Junte-se a isso a App com transmissões em direto de jogos de futebol e de eventos selecionados. As duas condições leem-se assim: 5 € de mínimo manda quem aposta com valores pequenos, os 4 minutos de confirmação dão a quem faz depósitos grandes o que efetivamente quer — entrada sem espera. E como o MBWay não serve para levantar, quem só tem MBWay não tem saída: o dinheiro entra por uma via e sai por outra.

Betclic (betclic.pt) — licença SRIJ n.º 001, BEM Operations Limited

A licença n.º 001, a mais antiga desta lista, é da BEM Operations Limited.

O Cash Out na app para iOS é a função que muda o cálculo. Encerrar uma aposta antes de o resultado estar fechado transforma uma espera por um resultado que não se controla num negócio de decisão antecipada sobre quanto se leva. E aqui a palavra «gratuito» não aparece: o que existe é uma saída antecipada, que tem de ser paga, porque é precisamente a espera que o operador se recusa a oferecer que está a ser vendida. A app anuncia levantamentos imediatos feitos diretamente na aplicação, com os ganhos a chegar em minutos. Missões Jackpot e Boosts preenchem o resto — um pote de freebets reservado aos desafios dos jogos em destaque do dia, e accolades para as apostas elegíveis. A Betclic é uma app para quem decide; para quem quer deixar a aposta a correr até ao fim, a mesma app obriga a olhar para o ecrã mais vezes do que as outras.

Casino Portugal (casinoportugal.pt) — licença SRIJ n.º 007, SFP Online S.A.

A licença n.º 007 é da SFP Online S.A.

É a licença mais recente das oito que escreve este texto, e o que a define é o que faz: depósitos e levantamentos diretamente na aplicação, com acesso aos principais eventos desportivos para apostar. A licença de apostas desportivas à cota é que faz desta casa uma opção para o futebol, independentemente de a marca nomear casino — e o número 007 não vem com nenhuma função de edição que as outras tenham. Acesso aos principais eventos: é uma opção para quem segue as grandes competições e não o calendário inteiro.

Panorama

Fundamentos: como uma cota se transforma em número

Antes de comparar casas, é preciso saber o que se está a comprar quando se compra uma cota.

Uma aposta desportiva é uma soma apostada num prognóstico sobre o resultado de uma competição já identificada. Uma aposta à cota é aquela em que o apostador joga contra o operador, sobre uma cota de 1,00 ou mais, fixada antes do evento, e o prémio é o valor da aposta multiplicado pela cota (art. 4.º). A estrutura é a mesma em todas as casas aqui listadas, e cabe numa conta que qualquer apostador refaz mentalmente: o retorno total é o valor da aposta multiplicado pela cota, e o lucro líquido é esse valor multiplicado pela diferença entre a cota e 1. Uma aposta de 50 € a 1,85 devolve 92,50 € e um lucro de 42,50 €. O dinheiro que fica com a casa não é um acidente — sai de todos os que perderam.

O que muda entre operadores não é a fórmula, é a cota oferecida — e aí entra a margem. A margem da casa é a parte de tudo o que é apostado num mercado que a casa retém; o retorno ao jogador é a parte que o mercado devolve. Numa partida com três resultados e as cotas 1,85 para a vitória do anfitrião, 3,60 para o empate e 4,20 para a vitória do visitante, o retorno ao jogador obtém-se com 1 ÷ (1/1,85 + 1/3,60 + 1/4,20), e a margem é o que falta até 100 %. Nenhuma app mostra esta conta — mostra as cotas lado a lado e deixa o cálculo ao apostador. É por isso que a diferença entre duas casas não se lê na melhor cota, mas no conjunto delas.

Duas regras do SRIJ pertencem aqui, porque são a única ajuda pública que existe. Um bónus em saldo de bónus tem de mostrar a parte de cada aposta paga de saldo real e de saldo de bónus, e o volume de apostas em dinheiro real exigido para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). As promoções devolvem apenas bónus ou créditos e nunca convertem diretamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018). Os créditos de bónus contam para os limites que o jogador próprio fixou e como volume para efeitos do IEJO (Orientação n.º 2/2017). O bónus nunca é sobre o valor que entra — é sobre a quantidade que se tem de apostar antes de o saldo ser dinheiro.

Do outro lado da mesa, o operador paga 8 %. O Imposto Especial de Jogo Online incide sobre as apostas desportivas à cota à taxa de 8 % da quantia apostada, mais qualquer comissão cobrada, e não sobre a receita bruta (art. 90.º RJO). Os créditos de bónus usados contam como quantia apostada. A escala progressiva de 8 % a 16 % que artigos antigos descrevem foi revogada: ninguém escreve «8–16 %». O imposto do selo de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e 20 % sobre a parte de um prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho do Placard da Santa Casa e não se escreve para marcas licenciadas pelo RJO. Isto é nível de modelo, nunca conselho.

Do lado de quem aposta, as regras tal como estavam em outubro de 2026 não tributam os ganhos pagos por um operador licenciado nas mãos de quem aposta — é um ponto veiculado pela imprensa, não confirmado numa página da Autoridade Tributária, e a frase que fecha o assunto é sempre a mesma: confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida, e ninguém escreve «sem imposto» nem «tributável». Uma proposta de tributar os ganhos líquidos anuais acima de 500 € no IRS é apenas proposta.

Como escolher entre as oito

A escolha é menos complicada do que parece, porque a licença é igual em todas. As perguntas que separam uma casa da outra são três: que mercados são efetivamente usados, que métodos de pagamento servem para o orçamento e que mecanismo de limite está ali a funcionar.

O que separa uma casa da outra, nesta lista, é sobretudo o que cada uma põe à frente. A Betano faseia a oferta em quatro etapas, o que espalha o esforço e favorece quem fica. O Placard.pt põe o valor mínimo de aposta em 0,10 € e as ferramentas de limite à vista. A Solverde faz do limite imediato o seu argumento — travar agora, levantar amanhã. A ESC Online prende o bónus a cotas de 2,00 ou mais. A Lebull cobre três desportos e resolve o dinheiro por MBWay e Apple Pay. A bwin dá velocidade de entrada pelo MBWay, com os 4 minutos de confirmação e o mínimo de 5 € por transação a dizer quem fica de fora. A Betclic vende decisão antecipada. O Casino Portugal resolve depósitos e levantamentos dentro da app.

Para quem procura bónus, a única leitura honesta é a mesma em todas: um bónus é um valor de saldo de bónus que só vira dinheiro depois de aposta. O que muda é quanto se exige para chegar lá, e nenhuma dessas condições está escrita na App Store.

Perguntas frequentes

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Na lista de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada a 19 de outubro de 2026. Procuro a marca e confirmo que tem licença de apostas desportivas à cota, e não apenas a de casino. No ecrã, o sítio tem de estar sob .pt e ostentar o logótipo do SRIJ com a referência da licença (art. 30.º). Uma app que só se abre depois de descarregar não mostra nada disto.

Como se calcula o que paga uma aposta a partir do valor apostado e da cota?

O retorno é o valor da aposta multiplicado pela cota, e o lucro líquido é esse valor multiplicado pela diferença entre a cota e 1. Uma aposta de 50 € a 1,85 devolve 92,50 € e um lucro de 42,50 €. Se ganhar, é isso que entra na conta; se perder, devolve-se zero. É a única conta que a casa não faz por si.

Como se vê nas cotas a margem que uma casa retém?

Somando os inversos das cotas de todos os resultados do mercado e dividindo 1 por essa soma. O resultado é o retorno ao jogador; a margem é o que falta até 100 %. As apps não mostram esta conta — mostram as cotas lado a lado. Quanto mais próxima a soma dos inversos estiver de 1, mais limpo o mercado.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa licenciada em Portugal?

Não há tecto legal de euros para depósito, aposta ou perda. O que a lei obriga é o mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir fixar limites de depósitos e de apostas, no mínimo um diário, semanal ou mensal, e cada operador publica os seus. O limite só vale no operador onde foi criado. Os valores são de cada casa, não da lei.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Pelas regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos de quem aposta nem declarados — mas é um ponto veiculado pela imprensa, não confirmado numa página da Autoridade Tributária, e a conclusão é sempre confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista. O operador é que paga o IEJO de 8 % sobre a quantia apostada. Para ganhos de um sítio não licenciado, a posição não está estabelecida.

O que arrisca quem aposta numa casa sem licença do SRIJ?

Oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença é crime (art. 49.º), punido com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias — mas esse lado é o do operador. Do lado de quem aposta, o SRIJ avisa que um jogador num sítio ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €: é a classificação do regulador, não uma coisa confirmada. Além disso, um sítio não licenciado não dá acesso às ferramentas de proteção — sem verificação de identidade, sem limites, sem registo de autoexclusão, sem supervisão. Pisar essa fronteira deixa de ser uma escolha sobre a cota.

Conteúdo criado pela equipa «casasapostascripto.com»